Você precisa saber:

A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é a lei que regula como as empresas e organizações devem coletar, armazenar, usar e proteger os dados pessoais dos brasileiros. Basicamente, ela existe para garantir que suas informações, como nome, endereço e CPF, sejam tratadas com respeito e segurança.

A LGPD foi sancionada pelo então presidente da República Federativa do Brasil, Michel Temer, sob o número 13.709, em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor apenas em 18 de setembro de 2020.

Além dos dados pessoais comuns, a LGPD também protege os dados sensíveis, que são informações que podem revelar aspectos mais íntimos e pessoais, como origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Esses dados sensíveis recebem uma proteção ainda mais rigorosa, exigindo um cuidado especial no seu tratamento.

A lei dá mais controle para você sobre os seus próprios dados, permitindo que você saiba quem tem suas informações e o que estão fazendo com elas. Além disso, a LGPD exige que as empresas sejam transparentes e responsáveis no manejo desses dados, evitando abusos e vazamentos.

Clique aqui para acessar a LEI Nº 13.709 no site gov.br. 

São informações que te identificam ou que podem te identificar, como nome, CPF, endereço, e-mail, telefone, fotos, dados de localização e até mesmo o seu IP na internet.

Eles podem estar registrados como seu contato em agendas de recepção, em notas fiscais na contabilidade, em contratos guardados em armários, ou até mesmo em comunicações por e-mail e aplicativos como WhatsApp. 

Esses dados podem existir em forma física, como em papéis, ou de forma digital, armazenados em computadores, smartphones ou outros dispositivos, o que chamamos de arquivos digitais. 

Já ouviu falar em titular de dados? Não? 🤔 Calma, que a gente te explica! É mais simples do que parece.

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), titular de dados é você, ou qualquer pessoa que tenha suas informações pessoais coletadas e usadas por uma empresa e/ou organização.

Seus dados = Seus direitos!

Isso significa que você tem o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados, quem tem acesso a eles e até mesmo pedir para que sejam apagados.

Mas que dados são esses?

Estamos falando de informações como seu nome, endereço, CPF, e-mail, número de telefone, histórico de compras, fotos, dados de localização e até mesmo seu perfil em redes sociais.

E por que isso é importante?

A LGPD te coloca no controle dos seus dados, garantindo sua privacidade e segurança.

Para que você não esqueça:

• Titular de dados = Você!

• Seus dados = Seus direitos!

• LGPD = Garantias de direito por segurança e privacidade!

Nós, a LORD Assessoria em Eventos, somos o Controlador responsável pelos locais onde os seus dados são armazenados (como bancos de dados), sendo nosso ou locado. Além disso, assumimos a responsabilidade pelo tratamento adequado de seus dados pessoais. 

O Operador ou Operadores, são as empresas com quem temos relações comerciais e que tratam os seus dados pessoais sob as nossas ordens.

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (ETDP) é a pessoa ou empresa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), conforme definido no art. 5º, VIII, e art. 41 da LGPD.

Atribuições principais do encarregado segundo a LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024:

• Receber comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;

• Receber comunicações da ANPD e adotar providências;

• Orientar os funcionários e contratados da empresa quanto às práticas de proteção de dados;

• Executar outras atribuições definidas pelo controlador ou regulamento da ANPD.

O órgão federal independente responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Clique aqui para acessar o site da ANPD no site gov.br.

DPO é a sigla em inglês para Data Protection Officer, que, em tradução literal, significa Oficial de Proteção de Dados. No Brasil, o termo Oficial de Proteção de Dados (DPO), ou Encarregado de Proteção de Dados, foi inserido na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) sob o código 1421-35, como resultado da formalização da profissão. 

No Brasil, essa função é oficialmente reconhecida como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (ETDP), conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 

O tratamento de dados pessoais refere-se a qualquer operação ou conjunto de operações realizadas em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais, sejam elas automatizadas ou não. Isso inclui a coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou qualquer outra forma de disponibilização, comparação ou interconexão, restrição, exclusão ou destruição de dados pessoais. Em resumo, trata-se de qualquer ação realizada com dados que identificam ou podem identificar uma pessoa física. 

Os bancos de dados são os locais físicos ou lógicos (digitais/eletrônicos) onde os dados pessoais dos titulares estão armazenados.

• Locais físicos incluem salas, armários, gavetas e dispositivos como servidores, computadores, smartphones, pen drives e cartões de memória.

• Locais lógicos referem-se a estruturas lógicas e abstratas presentes em dispositivos físicos, como HDs (discos rígidos), SSDs (unidades de estado sólido), pen drives e servidores. Esses ambientes compreendem sistemas de arquivos, bancos de dados, diretórios digitais e outras formas de armazenamento eletrônico, acessíveis por meio de computadores, servidores e smartphones.

Além disso, os serviços de computação em nuvem também são considerados locais digitais. Nesses casos, os dados não ficam concentrados em um único ponto físico, mas distribuídos entre diversos servidores, geralmente mantidos por empresas especializadas. O acesso a esses dados exige autenticação segura, como login e senha, garantindo o controle e a proteção das informações armazenadas.